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Projeto:   PL 228   01/10/1987  (ver documento)
Processo:   2158/1987
Oficio ATL:   270/1987
Promulgação:   LEI  10.406 de 02/12/1987    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 10.272, DE 6 DE ABRIL DE 1987, QUE INSTITUI A CARREIRA DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / LEI 10.272/1987 / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / CONCURSO PUBLICO / CARGO / CARGO EM COMISSAO / INSPETOR CHEFE REGIONAL / INSPETOR / SUBINSPETOR
Pareceres:  
489/1987   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 21/10/1987 p.63
510/1987   CONJUNTO    DOM 29/10/1987 p.127

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